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Jurídico

Termos de Uso

Última atualização: 19 de novembro de 2026.

Estes Termos regem o uso do Agent Work, o espaço de trabalho da Agent Build em que agentes de inteligência artificial executam tarefas com você ou com a sua equipe. Ao contratar o serviço, criar uma conta ou usar o Agent Work, você concorda com eles.

Nesta página
  1. Quem somos
  2. Aceitação e quem pode usar
  3. O produto e o serviço
  4. Sua conta
  5. Proposta, preço e pagamento
  6. Cancelamento e arrependimento
  7. Implantação e acompanhamento
  8. Agentes e ações automáticas
  9. Fornecedores de IA e aplicativos conectados
  10. Seu conteúdo
  11. Uso aceitável
  12. Propriedade intelectual e software de terceiros
  13. Disponibilidade e suporte
  14. Limitação de responsabilidade
  15. Proteção de dados
  16. Suspensão e encerramento
  17. Alterações nestes Termos
  18. Lei aplicável e foro
  19. Contato

1. Quem somos

O Agent Work é um produto da Agent Build, marca da empresa Definitiva Digital Desenvolvimento e Soluções Online Ltda, CNPJ 28.193.120/0001-71, com sede em São Paulo/SP. Nestes Termos, "nós" e "Agent Build" se referem a essa empresa, e "você" se refere à pessoa ou empresa que usa o serviço.

2. Aceitação e quem pode usar

Para usar o Agent Work você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar. Se usa o serviço em nome de uma empresa, você declara que tem poderes para aceitar estes Termos por ela.

Se não concordar com algum ponto, não contrate e não use o serviço.

3. O produto e o serviço

O Agent Work é um aplicativo para computador e navegador. Com ele, você pode:

  • criar agentes de inteligência artificial, cada um com função, instruções e acessos;
  • conversar com os agentes e reunir pessoas e agentes em canais;
  • agendar rotinas e montar fluxos com etapas de aprovação;
  • dar aos agentes acesso ao navegador, a arquivos e a aplicativos conectados;
  • usar os planos e as chaves de inteligência artificial que você já tem.

A Agent Build presta o serviço em torno do produto: o diagnóstico, a implantação, a configuração dos agentes, o acompanhamento e, quando contratado, um servidor dedicado.

Podemos acrescentar, alterar ou retirar recursos. Mudanças que reduzam de forma relevante o que você contratou serão avisadas com antecedência.

4. Sua conta

  • Informe dados verdadeiros e mantenha o e-mail de cadastro atualizado.
  • Não compartilhe o acesso. Convide cada pessoa da equipe com o próprio e-mail e dê a ela o papel adequado: dono, administrador ou membro.
  • Você responde pelo que é feito na sua conta, inclusive pelas pessoas que convidou, pelos agentes que criou e pelos aplicativos que conectou.
  • Avise-nos imediatamente pelo e-mail contato@agentbuild.com.br se suspeitar de uso não autorizado.

5. Proposta, preço e pagamento

  • A primeira conversa, de diagnóstico, não tem custo e não obriga você a contratar.
  • O valor é definido em uma proposta, conforme o número de agentes, as conexões e onde o Agent Work vai rodar.
  • O preço, a forma de pagamento, o prazo e a renovação são os da proposta que você aceitou. Se a proposta e estes Termos divergirem, vale a proposta.
  • Os planos e as chaves de inteligência artificial não estão incluídos. Você os contrata direto com cada fornecedor e paga a ele pelo uso.
  • Se um pagamento atrasar, avisaremos você. Persistindo a falta de pagamento, o serviço pode ser suspenso.
  • Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.

6. Cancelamento e arrependimento

Você pode cancelar o serviço nas condições da proposta aceita. Serviços já prestados, como a implantação concluída, não são devolvidos.

Se você contratou como consumidor, fora de um estabelecimento comercial, pode desistir em até 7 dias a contar da contratação e receber de volta o valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo e-mail contato@agentbuild.com.br.

7. Implantação e acompanhamento

  • Na implantação, nossa equipe instala o Agent Work no seu computador ou em um servidor dedicado, cria os agentes com função e instruções e conecta as ferramentas combinadas.
  • O atendimento é combinado pelos nossos canais de contato, em horário comercial.
  • A conexão de cada aplicativo depende de você autorizar o acesso no próprio aplicativo. Nunca pedimos as suas senhas.
  • No acompanhamento, medimos o resultado das primeiras tarefas e ajustamos os agentes quando o trabalho muda, dentro do que a proposta prevê.
  • O que não está na proposta, como integrações sob medida e novos agentes, pode ser contratado à parte.

8. Agentes e ações automáticas

Os agentes executam tarefas de verdade. Conforme as permissões que recebem, eles podem ler, alterar e apagar arquivos, executar comandos, abrir páginas, preencher formulários, enviar mensagens e usar os aplicativos conectados.

  • Cada agente tem um nível de permissão. Com acesso completo, o agente age sem pedir confirmação a cada passo, inclusive fora do seu espaço de trabalho.
  • Você é responsável por definir a função, as instruções e as permissões de cada agente, e por garantir que ele só atue dentro do que você tem autorização para fazer.
  • Use etapas de aprovação para ações com efeito financeiro, jurídico ou difícil de desfazer, e mantenha cópias de segurança do que é importante.
  • A inteligência artificial pode entender mal uma instrução e gerar resultados errados, incompletos ou inesperados. Confira os resultados importantes antes de confiar neles.
  • O que um agente gera não é aconselhamento profissional. Quando for o caso, consulte um profissional habilitado.

9. Fornecedores de IA e aplicativos conectados

  • Os fornecedores de inteligência artificial e os aplicativos que você conecta são serviços de terceiros, com termos e políticas próprios, que você também precisa cumprir.
  • Para executar uma tarefa, o agente envia ao fornecedor escolhido o conteúdo necessário para ela.
  • Esses serviços podem mudar regras, limitar o uso, recusar uma ação ou ficar indisponíveis. Não respondemos por essas situações.
  • Aplicativos conectados agem em seu nome, com as permissões que você concedeu. Você pode desconectar um aplicativo a qualquer momento.

10. Seu conteúdo

As conversas, os arquivos, as instruções e os demais materiais que você e os seus agentes criam continuam sendo seus. Não adquirimos direitos sobre eles.

Você declara que:

  • tem os direitos necessários sobre o conteúdo que coloca no Agent Work;
  • tem base legal para tratar os dados pessoais de outras pessoas que estejam nesse conteúdo;
  • o conteúdo e o uso que você faz dele respeitam a lei.

Os direitos sobre o que a inteligência artificial gera dependem da lei e dos termos do fornecedor escolhido. Não garantimos que esses resultados sejam originais ou protegidos por direito autoral.

11. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Agent Work, nem instruir os agentes, para:

  • praticar atos ilegais, fraudulentos ou enganosos, ou violar direitos de terceiros;
  • acessar contas, sistemas ou dados sem autorização;
  • enviar spam ou burlar as regras e os limites de outros serviços;
  • criar ou distribuir programas maliciosos;
  • contornar medidas de segurança ou sobrecarregar o serviço;
  • se passar por outra pessoa ou empresa;
  • revender ou oferecer o serviço a terceiros sem a nossa autorização por escrito.

12. Propriedade intelectual e software de terceiros

As marcas Agent Work e Agent Build, o site e os materiais que produzimos pertencem à Agent Build e não podem ser usados sem autorização.

O Agent Work é baseado no OpenBot, um software de código disponível, e usa outros componentes de terceiros. Esses componentes continuam sujeitos às licenças dos seus titulares, e os avisos de autoria do projeto original são mantidos. Estes Termos não ampliam nem restringem os direitos que essas licenças concedem.

13. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas ele pode ficar fora do ar por manutenção, falhas ou fatores fora do nosso controle. Não garantimos funcionamento ininterrupto.

Quando o Agent Work roda no seu computador ou em um servidor seu, manter esse ambiente ligado, atualizado e seguro é responsabilidade sua.

O suporte é prestado em português, pelo e-mail contato@agentbuild.com.br e pelo WhatsApp (55) 99709-5359, em horário comercial.

14. Limitação de responsabilidade

Não garantimos resultados de produtividade, vendas ou economia. Na extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, nem por atos dos fornecedores de inteligência artificial, dos aplicativos conectados e de outros terceiros, nem por ações que os agentes executem conforme as instruções e as permissões que você definiu.

Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato. Essa limitação não se aplica a casos de dolo e não afasta direitos que a lei garante a consumidores.

15. Proteção de dados

Tratamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a nossa Política de Privacidade.

Quanto aos dados pessoais de terceiros contidos no conteúdo do seu trabalho e nas conversas dos aplicativos conectados, você decide o que é tratado e para quê. Quando esse conteúdo fica em um servidor administrado por nós, tratamos esses dados em seu nome, apenas para prestar o serviço.

16. Suspensão e encerramento

  • Você pode encerrar o serviço nas condições da proposta aceita.
  • Podemos suspender ou encerrar o serviço de quem violar estes Termos ou a lei, ou ficar inadimplente. Sempre que possível, avisaremos antes.
  • Após o encerramento, os dados são excluídos conforme a Política de Privacidade. O conteúdo guardado no seu computador ou no seu servidor continua com você.

17. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos quando o serviço ou a lei mudarem. A versão vigente fica nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no aplicativo com antecedência. Continuar usando o serviço depois da entrada em vigor significa que você aceita a nova versão.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver controvérsias. Se você for consumidor, prevalece o foro do seu domicílio.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@agentbuild.com.br ou WhatsApp (55) 99709-5359.

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